EAREsp 1639605 - ACORDAO

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O acórdão apontado como paradigmático não apreciou o mérito do recurso especial, tendo o agravo interno sido conhecido e desprovido por intempestividade; portanto, não se verifica hipótese de embargos de divergência, aplicando-se a Súmula 315/STJ e a disciplina do art. 1.043 do CPC/2015, por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Intempestividade

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando os acórdãos não apreciaram o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência em agravo interno no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão apontado como paradigmático não apreciou o mérito do recurso especial, tendo o agravo interno sido conhecido e desprovido por intempestividade; portanto, não se verifica hipótese de embargos de divergência, aplicando-se a Súmula 315/STJ e a disciplina do art. 1.043 do CPC/2015, por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno