EREsp 1455925 - DECISAO

EREsp 1455925 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial atual e de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma invocado (o aresto paradigma data de 2010 e não é contemporâneo ao acórdão de 2020), razão pela qual não se preenchiam os requisitos para processamento do recurso, sendo aplicáveis as disposições do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ indicadas no decisum.

Parties
Embargante: TRANSFLOR LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiridos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos À Execução, Prequestionamento, Prazo Processual, Penhora, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Divergência Embargos À Execução Prequestionamento Prazo Processual Penhora +2 more

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Parties

TRANSFLOR LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial interno atual entre órgãos fracionários do STJ acerca do termo inicial para contagem do prazo de embargos à execução quando há pluralidade de executados
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica e da contemporaneidade do paradigma

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial atual e de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma invocado (o aresto paradigma data de 2010 e não é contemporâneo ao acórdão de 2020), razão pela qual não se preenchiam os requisitos para processamento do recurso, sendo aplicáveis as disposições do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ indicadas no decisum.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c os arts. 34, XVIII, a, e 266-C do Regimento Interno do STJ.