RMS 59784 - DECISAO
Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado foi proferido em recurso ordinário em mandado de segurança, sendo manifestamente incabível embargos de divergência que somente se destinam a acórdãos proferidos em recurso especial ou extraordinário, conforme art. 1.043 do CPC/2015, art. 266 do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Embargante: Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Não Conhecido
- Outcome
- Embargos de Divergência não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Estado do Rio Grande do Sul
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança
- 2 Possibilidade de validação, por posterior motivação judicial, de ato administrativo de remoção inicialmente desmotivado
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado foi proferido em recurso ordinário em mandado de segurança, sendo manifestamente incabível embargos de divergência que somente se destinam a acórdãos proferidos em recurso especial ou extraordinário, conforme art. 1.043 do CPC/2015, art. 266 do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Embargos de Divergência não conhecidos
Orders
- Não se conhece dos Embargos de Divergência do Estado do Rio Grande do Sul.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment