EREsp 1567388 - ACORDAO

EREsp 1567388 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por inexistir dissídio jurisprudencial demonstrado na forma do RISTJ: os acórdãos em confronto não são similares fático-processualmente, pois o aresto embargado tratou da atuação de juiz singular em PAD como causa de impedimento para atuar em ação penal nos termos do art. 252, III, do CPP, enquanto o paradigma da Primeira Seção versou apenas sobre PAD em perspectiva diversa, além de a alegação do paradigma ter sido genérica e não demonstrar assemelhanças.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Impedimento De Magistrado, Processo Administrativo Disciplinar (pad)
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Impedimento De Magistrado Processo Administrativo Disciplinar (pad)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 252, III, do CPP como causa de impedimento do magistrado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por inexistir dissídio jurisprudencial demonstrado na forma do RISTJ: os acórdãos em confronto não são similares fático-processualmente, pois o aresto embargado tratou da atuação de juiz singular em PAD como causa de impedimento para atuar em ação penal nos termos do art. 252, III, do CPP, enquanto o paradigma da Primeira Seção versou apenas sobre PAD em perspectiva diversa, além de a alegação do paradigma ter sido genérica e não demonstrar assemelhanças.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Remeter os autos à Terceira Seção para que proceda na análise do recurso à luz dos paradigmas remanescentes