EAREsp 1734231 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de juntada de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ
3. 3 Inadmissibilidade de suprir vício substancial por prazo para saneamento (art. 932, parágrafo único e Enunciado Normativo n. 6/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor e das certidões), configurando vício substancial insuscetível de regularização por prazo para saneamento; por fim, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência
• Majoro os honorários recursais em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça