EAREsp 1661903 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência nessa hipótese; por fim, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Recursos Especiais Competência Execução Fiscal Recuperação Judicial Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência nessa hipótese; por fim, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada...