EAREsp 849607 - ACORDAO

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Por serem os embargos de divergência um meio de fundamentação vinculada voltado à uniformização de questões de mérito, não se prestam à análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a alegada violação à Súmula 7) nem à verificação de vícios do art. 1.022 do CPC, cuja apreciação demanda exame individualizado das peculiaridades fático-probatórias de cada caso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (processo Civil) / Julgamento Na Corte Especial (decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão E Prescrição
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Preclusão E Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (processo Civil) / Julgamento Na Corte Especial (decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (incluindo alegada violação à Súmula 7)
  2. 2 Possibilidade de aferição de dissídio pretoriano quanto aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (antigo art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Por serem os embargos de divergência um meio de fundamentação vinculada voltado à uniformização de questões de mérito, não se prestam à análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a alegada violação à Súmula 7) nem à verificação de vícios do art. 1.022 do CPC, cuja apreciação demanda exame individualizado das peculiaridades fático-probatórias de cada caso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.