EAREsp 440971 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido: deixou de indicar o repositório oficial ou juntar cópia autenticada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não realizou o cotejo analítico demonstrando similitude fática entre os julgados, requisitos formais e regimentais imprescindíveis para o conhecimento do incidente; assim, o recurso mostrou-se inadmissível.

Parties
Embargante: MARIA DO CARMO DA SILVA FIGUEIREDO e OUTROS; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Imputação De Pagamento, Juros Moratórios, Preclusão, Julgamento Ultra Petita, Compensação Tributária, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Imputação De Pagamento Juros Moratórios Preclusão +3 more

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Parties

MARIA DO CARMO DA SILVA FIGUEIREDO e OUTROS

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial interno
  2. 2 Aplicabilidade do art. 354 do Código Civil a pagamentos administrativos/à Fazenda Pública
  3. 3 Imputação de pagamentos administrativos aos juros vencidos ou ao principal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido: deixou de indicar o repositório oficial ou juntar cópia autenticada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não realizou o cotejo analítico demonstrando similitude fática entre os julgados, requisitos formais e regimentais imprescindíveis para o conhecimento do incidente; assim, o recurso mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.