EREsp 1807640 - DECISAO

EREsp 1807640 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem à condição processual de serem opostos a acórdão de órgão fracionário/colegiado, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC, sendo inadmissível a utilização de decisão monocrática como paradigma; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Deserção, Preparo, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Deserção Preparo Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ no afastamento da deserção quando há recolhimento regular do preparo e posterior complementação desnecessária

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem à condição processual de serem opostos a acórdão de órgão fracionário/colegiado, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC, sendo inadmissível a utilização de decisão monocrática como paradigma; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da...