EAREsp 873208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados e o acórdão recorrido; o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado de que recurso especial contra decisão monocrática é incabível por não exaurimento da instância ordinária (Súmula 281/STF) e a jurisprudência do tribunal firmou-se no mesmo sentido (Súmula 168/STJ); além disso a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 foi considerada descabida diante da votação unânime e da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Regime Recursal, Cpc/2015, Súmula 281/stf, Súmula 168/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Regime Recursal Cpc/2015 Súmula 281/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial em embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados e o acórdão recorrido; o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado de que recurso especial contra decisão monocrática é incabível por não exaurimento da instância ordinária (Súmula 281/STF) e a jurisprudência do tribunal firmou-se no mesmo sentido (Súmula 168/STJ); além disso a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 foi considerada descabida diante da votação unânime e da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.