EAREsp 1464763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os Embargos de Divergência não são via adequada para reexaminar juízo de admissibilidade (incidindo a Súmula 315/STJ) e porque o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266, §1º do RISTJ mediante cotejo analítico; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 315/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 315/stj Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência perante acórdão que não conheceu do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 266, §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os Embargos de Divergência não são via adequada para reexaminar juízo de admissibilidade (incidindo a Súmula 315/STJ) e porque o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266, §1º do RISTJ mediante cotejo analítico; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno nos Embargos de Divergência.
  • Não impor ao agravante a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.