AREsp 1766271 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento: os paradigmas apontados são acórdãos proferidos em habeas corpus, que não se prestam a demonstrar divergência nos termos do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ; ademais, não é admissível, em agravo regimental, a indicação de novos precedentes para sanar vícios, em razão da preclusão consumativa; por esse motivo foi negada a medida liminar.

Parties
Embargante: VAGNER SILVA DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Paradigma, Habeas Corpus, Custas Processuais, Preclusão Consumativa
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade De Paradigma Habeas Corpus Custas Processuais +1 more

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Parties

VAGNER SILVA DANIEL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para embargos de divergência
  2. 2 Regularidade das custas processuais como condição de processamento
  3. 3 Possibilidade de indicação de novos precedentes em sede de agravo regimental (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento: os paradigmas apontados são acórdãos proferidos em habeas corpus, que não se prestam a demonstrar divergência nos termos do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ; ademais, não é admissível, em agravo regimental, a indicação de novos precedentes para sanar vícios, em razão da preclusão consumativa; por esse motivo foi negada a medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.