EREsp 1766154 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos: os acórdãos paradigmas não oferecem similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, tratam de questões diversas, e os embargos não se prestam ao rejulgamento do recurso especial; ademais, o Relator agiu nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno, sendo aplicável a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, ICMS, Substituição Tributária, Responsabilidade Solidária, Divergência Jurisprudencial, Súmula 168/stj, Art. 124 CTN
Processo Civil Tributário Embargos De Divergência ICMS Substituição Tributária Responsabilidade Solidária Divergência Jurisprudencial Súmula 168/stj +1 more

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o repasse de crédito de ICMS em desconformidade com decisão judicial enseja responsabilidade solidária entre substituído e substituto tributários
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica com acórdãos paradigmas
  3. 3 Poder do Relator para decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos: os acórdãos paradigmas não oferecem similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, tratam de questões diversas, e os embargos não se prestam ao rejulgamento do recurso especial; ademais, o Relator agiu nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno, sendo aplicável a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.