EREsp 1849917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo aplicado a Súmula 7/STJ e verificado ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: TELMO RICARDO SCHORR E OUTROS; Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Uniformização De Jurisprudência, Regra Técnica De Conhecimento
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Uniformização De Jurisprudência Regra Técnica De Conhecimento

Case Brief

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Parties

TELMO RICARDO SCHORR E OUTROS

Agravante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de divergência para reexame de regra técnica de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo aplicado a Súmula 7/STJ e verificado ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência e a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial