EAREsp 1689265 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 315/STJ e a jurisprudência desta Corte, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Embargante: BEATRIZ DAS DORES BONITO FILIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DAS DORES BONITO FILIK

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 315/STJ e a jurisprudência desta Corte, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.