EAREsp 1662139 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não atendiam às condições de processamento: houve ausência de recolhimento das custas devidas, não foi sanado o vício após intimação implicando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do...

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Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Recolhimento De Custas, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Súmula 315/stj, Consunção, Estelionato, Requisitos Do Art. 1.043, §4º, Do CPC
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Recolhimento De Custas Súmula 182/stj Súmula 187/stj +4 more

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento antecipado de custas para embargos de divergência
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não atendiam às condições de processamento: houve ausência de recolhimento das custas devidas, não foi sanado o vício após intimação implicando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ (limitando-se a transcrever ementa e não indicando repositório oficial), e o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se