EREsp 1774653 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma: o acórdão embargado trouxe fundamentação e transcrições da instância ordinária que demonstraram matéria fática passível de incidência da Súmula 7 do STJ, ao passo que os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Similitude Fático Processual
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Similitude Fático Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma: o acórdão embargado trouxe fundamentação e transcrições da instância ordinária que demonstraram matéria fática passível de incidência da Súmula 7 do STJ, ao passo que os paradigmas tratavam de repetição de razões recursais sem impugnação de todos os fundamentos; assim, não há dissídio jurisprudencial apto a admitir os embargos de divergência. Constatado erro material quanto à origem de alguns arestos, os autos foram remetidos à Terceira Seção para exame dos julgados remanescentes e determinada a exclusão da majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Remeter os autos à Terceira Seção para análise da divergência à luz dos arestos remanescentes