EAREsp 1808156 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o ato impugnado consistiu em despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório ou gravame, e portanto incabível de recurso nos termos do art. 1.001 do CPC; ademais, a parte deixou de regularizar o preparo no prazo de cinco dias previsto no art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: Júlia Voltolini Caparroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Irrecorribilidade De Despacho, Custas Processuais
Penal Processual Penal Embargos De Divergência Preparo Irrecorribilidade De Despacho Custas Processuais

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Parties

Júlia Voltolini Caparroz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra despacho de mero expediente
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento de custas nos Embargos de Divergência em matéria criminal
  3. 3 Prazo para regularização do preparo (art. 798 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o ato impugnado consistiu em despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório ou gravame, e portanto incabível de recurso nos termos do art. 1.001 do CPC; ademais, a parte deixou de regularizar o preparo no prazo de cinco dias previsto no art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.