EAREsp 1809270 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos por falta de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) não suprida após regular intimação; como os embargos de divergência não são espécie do processo penal nem estão abrangidos pela isenção prevista em lei penal/processual penal, o recolhimento antecipado é exigível, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, razão pela qual houve o indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SILVIA WALTRICK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar (deserção Por Ausência De Preparo)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo E Custas, Deserção, Isenção De Custas, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Preparo E Custas Deserção Isenção De Custas Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIA WALTRICK DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar (deserção Por Ausência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento de custas/preparo para embargos de divergência manejados em processo criminal
  2. 2 Aplicabilidade da isenção prevista no art. 7.º da Lei 11.636/2007 e da inexigência de preparo do art. 806 do CPP aos embargos de divergência
  3. 3 Consequência da ausência de preparo (deserção) e possibilidade de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por falta de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) não suprida após regular intimação; como os embargos de divergência não são espécie do processo penal nem estão abrangidos pela isenção prevista em lei penal/processual penal, o recolhimento antecipado é exigível, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, razão pela qual houve o indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.