EAREsp 933461 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência, porque a embargante não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nem cumpriu os requisitos formais exigidos pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Cotejo Analítico, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Cotejo Analítico Tarifa De Esgotamento Sanitário Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 Requisitos formais dos embargos de divergência (cotejo analítico, juntada de certidões/cópias/repositório)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do REsp nº 1.339.313/RJ sobre tarifa de esgoto

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência, porque a embargante não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nem cumpriu os requisitos formais exigidos pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.