EAREsp 1773731 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por deserção em razão da ausência de recolhimento de custas e do não atendimento à intimação para regularização do preparo, entendendo-se que tal modalidade de impugnação não goza das isenções previstas para processos penais, o que autoriza o reconhecimento da deserção e o indeferimento liminar do recurso.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (art. 1.043 Do Cpc) / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo E Custas, Deserção, Algemas Em Sessão Do Júri, Nulidade Do Julgamento, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Preparo E Custas Deserção Algemas Em Sessão Do Júri Nulidade Do Julgamento Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIS CARLOS DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (art. 1.043 Do Cpc) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preparo e recolhimento de custas para embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade de isenção de custas em processo criminal
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por deserção em razão da ausência de recolhimento de custas e do não atendimento à intimação para regularização do preparo, entendendo-se que tal modalidade de impugnação não goza das isenções previstas para processos penais, o que autoriza o reconhecimento da deserção e o indeferimento liminar do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.