EREsp 1881596 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, e, segundo a Súmula n. 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, e, segundo a Súmula n. 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...