EAREsp 167432 - DECISAO

EAREsp 167432 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque a parte não demonstrou a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, nem fez o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043 do CPC/2015 c/c art. 266 do RISTJ, além de apresentar razões confusas; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual os embargos não são conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos (inadmissíveis)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Astreintes, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 420/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Astreintes Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 420/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 requisitos para demonstração da divergência jurisprudencial
  2. 2 ausência de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 limites dos embargos de divergência quanto a corrigir suposto equívoco de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque a parte não demonstrou a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, nem fez o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043 do CPC/2015 c/c art. 266 do RISTJ, além de apresentar razões confusas; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual os embargos não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos (inadmissíveis)

Orders

  • Não conhecimento dos Embargos de Divergência
  • Publique-se