EAREsp 1805794 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal recurso é cabível apenas contra acórdão de órgão fracionário, não havendo previsão para oposição contra decisão monocrática do relator; por isso o recurso é manifestamente inadmissível, sendo ainda determinada a majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de previsão legal/regimental
  3. 3 Majoração de honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal recurso é cabível apenas contra acórdão de órgão fracionário, não havendo previsão para oposição contra decisão monocrática do relator; por isso o recurso é manifestamente inadmissível, sendo ainda determinada a majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC