EAREsp 1814662 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.182/STJ, e, conforme a Súmula n.315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: HELENICE MINOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais Litigância De Má Fé Admissibilidade

Case Brief

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Parties

HELENICE MINOZZO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não julgou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula n.182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n.315/STJ à vedação dos embargos de divergência nesse contexto
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.182/STJ, e, conforme a Súmula n.315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.