EREsp 1812709 - DECISAO

EREsp 1812709 - DECISAO

Ao reexaminar o agravo interno, verificou-se que, em princípio, o Estado de São Paulo apresentou os documentos exigidos (inteiro teor do acórdão paradigma, certidão de julgamento e citação do repositório autorizado), motivo pelo qual a decisão monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência por suposta falta de requisitos foi tornada sem efeito e o agravo interno provido, determinando-se o prosseguimento dos autos para apreciação dos embargos de divergência; mantiveram-se, entretanto, os entendimentos de que a demonstração do dissídio exige observância estrita dos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ e que o Diário da Justiça não...

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Reconsideração Sobre Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo Interno provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Repositório Oficial De Jurisprudência, Art. 1.043, § 4º Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Repositório Oficial De Jurisprudência Art. 1.043, § 4º Cpc/2015 Art. 266, § 4º Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Reconsideração Sobre Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se foram cumpridos os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ para processamento de embargos de divergência
  2. 2 Se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Se é cabível abertura de prazo para sanar vício substancial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Ao reexaminar o agravo interno, verificou-se que, em princípio, o Estado de São Paulo apresentou os documentos exigidos (inteiro teor do acórdão paradigma, certidão de julgamento e citação do repositório autorizado), motivo pelo qual a decisão monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência por suposta falta de requisitos foi tornada sem efeito e o agravo interno provido, determinando-se o prosseguimento dos autos para apreciação dos embargos de divergência; mantiveram-se, entretanto, os entendimentos de que a demonstração do dissídio exige observância estrita dos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ e que o Diário da Justiça não...

Court Disposition

Agravo Interno provido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 580/584 (e-STJ).
  • Após os prazos devidos, remetem-se os autos conclusos para a apreciação dos Embargos de Divergência.