EAREsp 1486450 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao Agravo Interno porque os Embargos de Divergência eram inadmissíveis diante de não superação do juízo de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 280/STF, entendendo que a análise da prescrição demandaria interpretação de legislação estadual; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência exigida para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Nego provimento ao recurso (agravo interno improvido)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 280/stf, Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 280/stf Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao Agravo Interno porque os Embargos de Divergência eram inadmissíveis diante de não superação do juízo de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 280/STF, entendendo que a análise da prescrição demandaria interpretação de legislação estadual; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência exigida para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015