EAREsp 1716957 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n.7/STJ e por não atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no RISTJ, sendo, conforme Súmula n.315/STJ, inadmissíveis embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES PARANHOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Recursais

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Parties

MARIA DE LOURDES PARANHOS DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Não atendimento às exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n.7/STJ e por não atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no RISTJ, sendo, conforme Súmula n.315/STJ, inadmissíveis embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.