EAREsp 1521626 - ACORDAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de requisito essencial: não foi apresentado o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicado link ou repositório oficial que permitisse o acesso direto ao julgado, e a mera menção à publicação na Revista Eletrônica do STJ ou a transcrição de ementa não satisfazem o art. 266, § 4º do RISTJ e o art. 1.043, § 4º do CPC/2015; assim, caracterizando-se vício insanável, impõe-se o não conhecimento e o improvimento do Agravo Interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção (indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prova De Divergência Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prova De Divergência Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção (indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ e art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Se a indicação genérica de publicação na Revista Eletrônica do STJ atende ao dever de demonstração do paradigma

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de requisito essencial: não foi apresentado o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicado link ou repositório oficial que permitisse o acesso direto ao julgado, e a mera menção à publicação na Revista Eletrônica do STJ ou a transcrição de ementa não satisfazem o art. 266, § 4º do RISTJ e o art. 1.043, § 4º do CPC/2015; assim, caracterizando-se vício insanável, impõe-se o não conhecimento e o improvimento do Agravo Interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos Embargos de Divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma ou indicação de link/repositório oficial.