EAREsp 1390470 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou a controvérsia por reconhecer que a questão demandaria inconteste revolvimento fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por consequência, são inadmissíveis os embargos de divergência frente à aplicação da Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Genival Reinaldo Padovan Pacheco; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Improbidade Administrativa, Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Improbidade Administrativa Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Genival Reinaldo Padovan Pacheco

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou a controvérsia por reconhecer a necessidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 315 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática e à inadmissibilidade de embargos de divergência em face de questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou a controvérsia por reconhecer que a questão demandaria inconteste revolvimento fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por consequência, são inadmissíveis os embargos de divergência frente à aplicação da Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência