EAREsp 1609137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito da questão, havendo óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 315/STJ), o que impede a comparação necessária entre acórdãos e a apreciação da matéria por embargos de divergência.

Parties
Agravante: EDITORA ALTO ASTRAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Regra Técnica De Admissibilidade, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Regra Técnica De Admissibilidade Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

EDITORA ALTO ASTRAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência no âmbito de agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 diferença entre exame de mérito e questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito da questão, havendo óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 315/STJ), o que impede a comparação necessária entre acórdãos e a apreciação da matéria por embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.