EREsp 1868967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram opostos contra acórdão que não apreciou o mérito (aplicou Súmula 7/STJ e não conheceu do recurso por ausência de similitude fática), e, conforme art. 1.043 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ, não é admissível usar embargos de divergência para reexaminar regra técnica de admissibilidade ou para suprir ausência de apreciação do mérito; assim manteve-se o indeferimento liminar dos embargos e afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEX FRANCISCO DOS REIS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.043 Cpc/2015

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Parties

ALEX FRANCISCO DOS REIS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 1.043, I e III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram opostos contra acórdão que não apreciou o mérito (aplicou Súmula 7/STJ e não conheceu do recurso por ausência de similitude fática), e, conforme art. 1.043 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ, não é admissível usar embargos de divergência para reexaminar regra técnica de admissibilidade ou para suprir ausência de apreciação do mérito; assim manteve-se o indeferimento liminar dos embargos e afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência