EAREsp 1703409 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão impugnado deixou de apreciar o mérito do recurso especial por aplicação de regra de admissibilidade (Súmula 182/STJ), pois a via não se presta para reformar critérios técnicos de admissibilidade do recurso especial; assim, à luz do art. 1.043 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 315/STJ), o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: LEOCIR GEHLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Auto De Infração De Trânsito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Auto De Infração De Trânsito Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

LEOCIR GEHLEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ e 315/STJ
  3. 3 Discussão sobre regra técnica de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão impugnado deixou de apreciar o mérito do recurso especial por aplicação de regra de admissibilidade (Súmula 182/STJ), pois a via não se presta para reformar critérios técnicos de admissibilidade do recurso especial; assim, à luz do art. 1.043 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 315/STJ), o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conhecer do agravo interno (por aplicação da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015)