EREsp 1506849 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito, tendo aplicado a Súmula 7/STJ, e, conforme art. 1.043, I e III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada, não cabe oposição de embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial; portanto, o agravo interno deve ser improvido e os embargos indeferidos liminarmente.

Parties
Agravante: O.V.D. IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Art. 1.043 Cpc/2015, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Art. 1.043 Cpc/2015 Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Mandado De Segurança Prazo Decadencial +1 more

Case Brief

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Parties

O.V.D. IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica dos fatos em Recurso Especial sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Se embargos de divergência são via adequada para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito, tendo aplicado a Súmula 7/STJ, e, conforme art. 1.043, I e III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada, não cabe oposição de embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial; portanto, o agravo interno deve ser improvido e os embargos indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência