EAREsp 1479533 - ACORDAO

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Ocorre que o acórdão embargado incidiu na Súmula 182 do STJ e não apreciou a controvérsia de mérito exigida para confronto com o paradigma; nos termos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, tal circunstância inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CORINA SILVEIRA DA SILVA - SUCESSÃO; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DESTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regra Técnica De Conhecimento Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regra Técnica De Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CORINA SILVEIRA DA SILVA - SUCESSÃO

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DESTA CORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quando é admissível comparação entre acórdão paradigma e acórdão embargado que não conheceu do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e seu efeito sobre a admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, III, do CPC/2015 e do art. 266, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Ocorre que o acórdão embargado incidiu na Súmula 182 do STJ e não apreciou a controvérsia de mérito exigida para confronto com o paradigma; nos termos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, tal circunstância inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015