EREsp 1894501 - DECISAO

EREsp 1894501 - DECISAO

Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, resta prejudicada a interposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ; por conseguinte, os embargos não reúnem condições de processamento e foram liminarmente indeferidos, sendo determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmulas Do STJ Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, resta prejudicada a interposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ; por conseguinte, os embargos não reúnem condições de processamento e foram liminarmente indeferidos, sendo determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determinar a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada eventual concessão da gratuidade...