EREsp 1618680 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não desconstituiu a fundamentação de que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula 284/STF, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, por impossibilitar a comparação entre acórdãos quando o mérito não foi analisado ou há premissas fáticas distintas.

Parties
Agravante: CELSO BRANDAO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5, 7, 83 E 315/stj E Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmulas 5, 7, 83 E 315/stj E Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CELSO BRANDAO SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula 284/STF como óbices à apreciação do mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não desconstituiu a fundamentação de que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula 284/STF, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, por impossibilitar a comparação entre acórdãos quando o mérito não foi analisado ou há premissas fáticas distintas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de divergência por aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula 284/STF e, em razão disso, pela inaplicabilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.