EREsp 1897113 - DECISAO

EREsp 1897113 - DECISAO

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Resp / Decisão Liminar De Admissibilidade
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Preparo Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Resp / Decisão Liminar De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 intimação para regularização do preparo
  3. 3 indefirimento liminar por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.