EAREsp 1107850 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Regime Recursal (cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Regime Recursal (cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento de Embargos de Divergência contra acórdão proferido em agravo quando o Recurso Especial não foi conhecido no mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ