EAREsp 1458482 - DECISAO

EAREsp 1458482 - DECISAO

Não conhecer dos Embargos de Divergência porque a temática deduzida é diversa da do acórdão embargado, violando o postulado da dialeticidade e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que mantiveram a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: ROSIVALDO ANTONIO DE SOUZA; Embargado: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tutela Provisória, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Recurso Especial, Ritual Dos Repetitivos
Processual Civil Embargos De Divergência Tutela Provisória Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Recurso Especial Ritual Dos Repetitivos

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Parties

ROSIVALDO ANTONIO DE SOUZA

Embargante

Município de Sorocaba

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tema dos embargos distinto do aresto embargado e necessidade de congruência temática
  2. 2 Exigência do postulado da dialeticidade na impugnação das decisões
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela provisória diante de alegada afetação a rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Embargos de Divergência porque a temática deduzida é diversa da do acórdão embargado, violando o postulado da dialeticidade e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que mantiveram a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Embargos de Divergência não conhecidos