EAREsp 1529796 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por faltar demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas e por não ter sido demonstrada a atualidade da divergência jurisprudencial, além de não se prestarem a reexaminar fatos ou discutir regras técnicas de admissibilidade; assim, não preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, procedeu-se ao não conhecimento dos embargos.

Parties
Autor/autor Da Ação Originária: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; Réu/embargante: Paulo Valdir Habekost Panta e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não se conhece dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Faixa De Domínio De Rodovia, Reintegração De Posse, Súmula 7 (impossibilidade De Reexame Fático), Atualidade E Similitude Fático Jurídica Para Divergência Jurisprudencial, Indenização Por Apossamento Administrativo
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Divergência Faixa De Domínio De Rodovia Reintegração De Posse Súmula 7 (impossibilidade De Reexame Fático) +2 more

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Parties

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Autor/autor Da Ação Originária

Paulo Valdir Habekost Panta e outro

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência (exigência de similitude fático-jurídica e atualidade da divergência)
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeitos da afetação do imóvel ao interesse público e o cabimento de indenização em via própria

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por faltar demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas e por não ter sido demonstrada a atualidade da divergência jurisprudencial, além de não se prestarem a reexaminar fatos ou discutir regras técnicas de admissibilidade; assim, não preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, procedeu-se ao não conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Não se conhece dos Embargos de Divergência

Orders

  • Não se conhece dos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.