EREsp 1813516 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem cumpriu os requisitos formais e documentais exigidos pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do RISTJ; além disso, a eventual divergência envolvendo órgãos com superposição de competência deverá ser examinada pelo colegiado mais amplo competente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Habilitação De Crédito Trabalhista, Recuperação Judicial, Competência Colegiada, Requisitos De Admissibilidade
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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 requisitos formais e documentais para admissibilidade dos embargos de divergência (art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ)
  3. 3 tratamento de crédito trabalhista constituído após o pedido de recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem cumpriu os requisitos formais e documentais exigidos pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do RISTJ; além disso, a eventual divergência envolvendo órgãos com superposição de competência deverá ser examinada pelo colegiado mais amplo competente.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.