EAREsp 324950 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial em virtude da incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ (questões de admissibilidade), não é admissível a interposição de Embargos de Divergência nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ; por isso o Agravo Interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Regras De Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Regras De Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o Recurso Especial não foi conhecido por questões de admissibilidade (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ que impedem o conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de discutir regra técnica de admissibilidade por meio de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial em virtude da incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ (questões de admissibilidade), não é admissível a interposição de Embargos de Divergência nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ; por isso o Agravo Interno foi negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência