EAREsp 1645314 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante limitou-se a reproduzir razões anteriores e deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e entendimento sobre cabimento de embargos de divergência contra decisões monocráticas).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Decisão Monocrática Do Ministro Relator
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Decisão Monocrática Do Ministro Relator

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do Agravo Interno quando a parte deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Se embargos de divergência são cabíveis contra decisão monocrática do Ministro Relator
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ, Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante limitou-se a reproduzir razões anteriores e deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e entendimento sobre cabimento de embargos de divergência contra decisões monocráticas).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.