REsp 1692293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial na forma exigida pelo Regimento Interno do STJ (falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática e de transcrição dos trechos relevantes), aplicando-se o CPC/2015 ao processo; ademais, não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Contagem Recíproca E Conversão De Tempo Especial
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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência (cotejo analítico e demonstração de similitude fática nos termos do art. 266 do RISTJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de transcrição dos trechos dos acórdãos para demonstrar dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial na forma exigida pelo Regimento Interno do STJ (falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática e de transcrição dos trechos relevantes), aplicando-se o CPC/2015 ao processo; ademais, não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso