EAREsp 1724597 - DECISAO

EAREsp 1724597 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, situação que, segundo a Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência; assim, indeferem-se liminarmente os embargos com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: V V P L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiales Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

V V P L

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, situação que, segundo a Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência; assim, indeferem-se liminarmente os embargos com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se