EREsp 1606801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não são cabíveis quando falta similitude fática entre os acórdãos confrontados e não podem ser utilizados para discutir regra técnica de conhecimento de recurso especial; assim, manteve-se a decisão que indeferiu seguimento aos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos; Órgão Decisório/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Regra Técnica De Conhecimento Do Recurso Especial, Similitude Fática, Suspensão Condicional Do Processo, Súmulas (282 STF, 337 STJ, 243 STJ, 7 STJ, 182 Stj)
Direito Penal Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Regra Técnica De Conhecimento Do Recurso Especial Similitude Fática Suspensão Condicional Do Processo Súmulas (282 Stf, 337 Stj, 243 Stj, 7 Stj, 182 Stj)

Case Brief

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Parties

Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando ausente similitude fática entre acórdãos confrontados
  2. 2 Possibilidade de discutir regra técnica de admissibilidade de recurso especial em embargos de divergência (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 (e menção à Lei n. 9.099/1990 no texto) e da Súmula 337/STJ quanto à suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não são cabíveis quando falta similitude fática entre os acórdãos confrontados e não podem ser utilizados para discutir regra técnica de conhecimento de recurso especial; assim, manteve-se a decisão que indeferiu seguimento aos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência