EAREsp 1806785 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reuniram condições de processamento: não houve recolhimento das custas judiciais exigidas para embargos de divergência, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, causando deserção do recurso; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência (Súmula 182/STJ e analogia com Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por deserção e inadmissibilidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Custas Judiciais, Deserção, Preparo, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 187/stj, Consunção
Penal Processual Penal Processo Civil Embargos De Divergência Custas Judiciais Deserção Preparo Súmula 182/stj +3 more

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio de custas para processamento de embargos de divergência
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não apreciou o mérito (Súmula 182/STJ)
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reuniram condições de processamento: não houve recolhimento das custas judiciais exigidas para embargos de divergência, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, causando deserção do recurso; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência (Súmula 182/STJ e analogia com Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por deserção e inadmissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Recurso considerado deserto em razão da falta de preparo.