EREsp 1885281 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, havendo incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual não se verifica divergência processual passível de confronto via embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e do Regimento...

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Parties
Embargante: ALBERTO COURY JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Assembleia Geral De Credores
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Assembleia Geral De Credores

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Parties

ALBERTO COURY JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Divergência com REsp n. 1.700.487/MT quanto à supressão de garantias reais e fidejussórias e sua vinculação aos credores nos termos do § 1º do art. 50 da Lei N. 11.101/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, havendo incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual não se verifica divergência processual passível de confronto via embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.