EREsp 1855000 - ACORDAO

EREsp 1855000 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, sendo que o acórdão embargado assentou-se em fundamento autônomo não abrangido pelo paradigma, suficiente para manter a decisão; adicionalmente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Requisito de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito de fundamento autônomo do acórdão embargado sobre a configuração de dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, sendo que o acórdão embargado assentou-se em fundamento autônomo não abrangido pelo paradigma, suficiente para manter a decisão; adicionalmente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.